Resolução 3.608

                                                      Dispoe    sobre   o    Sistema    de
                                                      Pagamentos em Moeda Local (SML),  no
                                                      ambito    do    convenio   bilateral
                                                      firmado  entre  o Banco  Central  do
                                                      Brasil   e   o   Banco  Central   da
                                                      Republica Argentina.

      O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº 4.595,  de  31  de dezembro de 1964, torna publico  que  o  CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessao extraordinaria realizada em 9 e  10  de setembro  de  2008, com base no art. 3º, inciso V,  e  no  art.  4º, incisos V e VIII, da referida Lei, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista as disposicoes contidas  no art.  9º  da Medida Provisoria nº 435, de 26 de junho de 2008,  e  no Decreto Presidencial nº 6.374, de 18 de fevereiro de 2008,

                R E S O L V E U:
      Art.  1º   A presente Resolucao dispoe sobre o funcionamento do  Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), no ambito do convenio bilateral  firmado entre o Banco Central do Brasil e o Banco  Central da  Republica Argentina, com o objetivo de possibilitar a  liquidacao das  operacoes  comerciais entre os dois paises nas suas respectivas moedas.

      Art.  2º  O SML e um sistema informatizado por meio do  qual podem ser feitas transferencias de fundos relativas ao recebimento de receitas  de exportacoes brasileiras para a Argentina e ao  pagamento de  importacoes  brasileiras  da  Argentina,  em  reais e  em  pesos argentinos,  respectivamente, bem como registradas as correspondentes ordens de pagamento e realizadas as compensacoes devidas.

     Paragrafo unico. Incluem-se nos recebimentos e nos pagamentos de que trata o caput deste artigo os servicos e as despesas relacionados as exportacoes, previstos na condicao de venda pactuada.

     Art. 3º  As movimentacoes financeiras entre o Banco Central do Brasil e as instituicoes autorizadas nacionais, e entre estas e os exportadores e importadores nacionais, no ambito do SML, serao conduzidas exclusivamente em reais, aplicando-se as  movimentacoes financeiras  entre  o Banco Central do Brasil e o Banco  Central  da Republica Argentina o disposto no Convenio e no Regulamento do SML.

     §  1º   Consideram-se  instituicoes  autorizadas  nacionais, para  os  efeitos desta Resolucao, as caixas economicas e os bancos detentores de conta Reservas Bancarias.

      §  2º  As movimentacoes financeiras entre o Banco Central do Brasil as instituicoes autorizadas  nacionais  processar-se-ao exclusivamente  por  meio  do Sistema de Transferencia de Reservas (STR), com liquidacao final em contas de liquidacao mantidas no Banco Central do Brasil.

     Art. 4º  O recebimento das receitas de exportacao de  bens para  a  Argentina efetuado pelo SML dar-se-a por meio da entrega  de reais  ao exportador brasileiro pela instituicao autorizada nacional, em  cumprimento  a ordem de pagamento do Banco Central  da  Republica Argentina recebida pelo Banco Central do Brasil.

     Paragrafo unico. A transferencia de reais do Banco  Central do Brasil para as instituicoes autorizadas nacionais processar-se-a segundo  os  valores  e condicoes informados pelo Banco Central da Republica Argentina, afastando-se a responsabilidade do Banco Central do Brasil por divergencias de qualquer natureza entre os valores  e condicoes informados e aqueles pactuados.

     Art. 5º  A opcao do importador brasileiro, o pagamento  de importacao  com prazo de pagamento de ate 360 dias podera  ser  feito por  meio do SML, cabendo a instituicao autorizada nacional promover, ate  o  dia  util  seguinte ao do pagamento, a entrega dos recursos suficientes ao Banco Central do Brasil.

      §  1º  Para fins de apuracao do valor em reais do pagamento da  importacao,  a taxa de cambio real/peso argentino utilizada  sera livremente  pactuada  entre o importador e a  instituicao  autorizada nacional.

      § 2º  A instituicao autorizada nacional interveniente  na operacao  entregara ao Banco Central do Brasil os  valores  em  reais equivalentes a quantidade de pesos argentinos apurada segundo a  taxa SML, divulgada diariamente pelo Banco Central do Brasil.

      § 3º A nao observancia do contido no § 2º implica rejeicao das ordens enviadas.

      Art.  6º  As operacoes  conduzidas no ambito do SML, relativas ao pagamento de  importacoes ou ao recebimento  de exportacoes, sao de responsabilidade do importador ou do exportador e da instituicao autorizada nacional, cumprindo-lhes observar a legalidade da transacao, sua fundamentacao economica e as responsabilidades definidas na respectiva documentacao.

      Art. 7º Para o pagamento de importacao ou o recebimento de exportacao cujo valor  em reais seja superior ao equivalente a US$3.000,00 (tres mil dolares dos Estados Unidos),

fazem-se necessarias a comprovacao documental e a identificacao do cliente.

      Paragrafo unico. Sem prejuizo do dever de identificacao dos clientes, nas operacoes cujo valor, em reais, nao ultrapasse o equivalente a US$3.000,00 (tres mil dolares dos Estados Unidos) e dispensada a apresentacao da documentacao da transacao comercial subjacente. 

      Art. 8º  O valor em moeda nacional referente ao pagamento da  importacao deve ser levado a debito de conta de deposito titulada pelo  importador  ou  pago com cheque de sua  emissao, nominativo a instituicao autorizada nacional, cruzado e nao endossavel.

      Art. 9º  O valor em moeda nacional referente ao recebimento da exportacao deve ser levado a credito de conta de deposito titulada pelo exportador ou entregue por  meio de cheque emitido  por instituicao autorizada nacional, nominativo ao exportador, cruzado e nao endossavel.

     Art. 10. Excetuam-se do disposto nos artigos 8º e 9º desta Resolucao o pagamento ou o recebimento em valor que nao ultrapasse R$10.000,00 (dez mil reais), o qual pode ser realizado em especie.

     Art. 11. A liquidacao financeira em reais no ambito do SML observara as regras aplicaveis ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, em particular ao STR.

     Art. 12.  E de responsabilidade exclusiva da instituicao autorizada nacional interveniente na operacao processada por meio do SML a correta tramitacao e execucao das transacoes com seus clientes e com o Banco Central do Brasil.

     Art. 13.  O Banco Central do Brasil fara a consolidacao diaria dos valores relativa aos pagamentos e recebimentos processados por meio do SML com o Banco Central da Republica Argentina, pelo seu equivalente em dolares dos Estados Unidos, apurando o valor liquido a ser transferido pelo banco central devedor.

     Art. 14.  Fica o  Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas necessarias ao cumprimento desta Resolucao.

     Art. 15.  Esta  Resolucao entra em vigor na data  de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 3 de outubro de 2008.

                                Brasilia, 11 de setembro de 2008.

                                  Henrique de Campos Meirelles

                                              Presidente