A atual regulamentação sobre o assunto está contida no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, especificamente nos seguintes trechos:

a) título 1, capítulo 3, seção 1, itens 5 e 6;

b) título 1, capítulo 6, itens 4 e 10;

c) título 1, anexos 1 a 11.

Já os padrões técnicos e procedimentos para uso de assinatura digital em contratos de câmbio estão contidos na Carta Circular 3.134, de 2004.

CADIC - Programa para conferência da assinatura digital de contratos de câmbio
Para conferência das assinaturas digitais nos contratos de câmbio, o Banco Central disponibiliza o aplicativo CADIC, para plataforma Windows, cujo download pode ser feito clicando no link abaixo.
CADIC-1002.exe - versão 1.0.0.2, de 01/06/2004